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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece...

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BELO HORIZONTE – O Projeto de Lei 4.004/22, que recebeu parecer favorável nesta terça-feira, 20, da Comissão de Constituição e...

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BELO HORIZONTE - A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar uma...