Mar de Minas

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) nº 2130/24, de autoria do deputado federal Odair Cunha, que tem como objetivo transformar a região dos lagos de Furnas e Peixoto, que abrange 39 municípios, em uma AEIT.

Explica

As Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) são trechos onde há incentivo à geração de renda e proteção ambiental, fortalecendo e desenvolvendo seu potencial turístico.

Possibilidades

Se aprovado, o projeto cria novas possibilidades de desenvolvimento econômico e geração de renda local, colocando a região no Mapa do Turismo Brasileiro. O PL destaca ainda a necessidade do Poder Público de delimitar as cotas mínimas de operação.

Níveis

Nas delimitações, a do reservatório de Furnas ficará em 762 m acima do nível do mar e a do reservatório da Peixoto/Mascarenhas de Moraes de 663 m acima do nível do mar. Cotas mínimas que já são defendidas há anos pela população e movimentos locais.

Situação

Segundo boletim do Operador Nacional do Sistema, o nível do Lago de Peixotos, da Usina Mascarenhas de Morais, está hoje em 77,69% da cota; e o Lago de Furnas (foto) com 74,82% do nível máximo.

Emenda

A Comunidade Terapêutica Abba Pai, a contratação de uma equipe multidisciplinar para auxiliar no cuidado de pessoas com autismo e a aquisição de parques infantis foram as escolhas da vereadora Najara Ávila para receber recursos advindos da emenda impositiva em Carmo do Rio Claro.

Valores

No Carmo, cada vereador é responsável por indicar R$116.734,73 do orçamento municipal para ser utilizado em qualquer área do município, sendo que 50% deve ser destinado à saúde.

Audiência

E em se falando da Câmara carmelitana, será realizada nesta sexta, às 17 h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei Complementar nº 002/1993.

Mudanças

De acordo com a exposição de motivos do Executivo, a alteração vai permitir que os servidores obtenham renda extra mediante o exercício de comércio ou atividade empresarial, desde que o faça fora do horário de expediente.

Repercussão

Como já era esperado, a Assembleia Legislativa de Minas aprovou ontem o aumento de 4,62% para os servidores. Agora é esperar a reação. Ontem os servidores das forças de segurança de Minas Gerais voltaram a se manifestar pelo reajuste salarial da categoria, e alertaram para a possibilidade dos servidores paralisarem.

A lei

Por lei, a segurança pública não pode aderir a uma greve completa. A alternativa que pode ser tomada é o que eles chamam de “operação tartaruga”, conhecida como “estrita legalidade”. Neste caso, os agentes cumprem apenas os serviços básicos exigidos por lei.