2 de julho de 2026
Prefeitos de todo o país, liderados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com apoio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), organizaram uma ofensiva nos 7 e 8 de julho em Brasília para garantir a aprovação da PEC 253/2016 no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta confere legitimidade à CNM para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a medida permite que os municípios, por meio de sua representação nacional, atuem juridicamente contra as chamadas “pautas-bomba” – decisões que criam despesas para as cidades sem a devida contrapartida de receita. O presidente […]
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