Programas de transação como foco para solução de conflitos fiscais

HUMBERTO ALMEIDA E LUCAS QUERIDO   O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua enorme complexidade, fato que frequentemente gera interpretações divergentes entre contribuintes e autoridades fiscais, resultando em discussões tributárias judiciais prolongadas e onerosas tanto para o Estado quanto para os contribuintes. Assim, a proximidade entre os contribuintes e o Fisco, por meio de […]