Nova lei trata de ações e medidas para reeducação de agressores de mulheres

BELO HORIZONTE – A Lei 24.660, de 2024, que estipula diversas ações e medidas que poderão ser adotadas pelo Estado para reeducar agressores de mulheres, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais nesta quarta-feira, 10. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.058/21, do deputado Leonídio Bouças (PSDB), que foi aprovado de […]