Zema sanciona lei que regulamenta isenção de contribuição previdenciária

BELO HORIZONTE – O governador Romeu Zema sancionou com veto parcial a Lei Complementar nº173/2023, que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença incapacitante. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma definitiva, em 13 de dezembro. A norma regulamenta parte do artigo 36 da Constituição […]