Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Congresso pode, sim, suspender e até anular decisões do STF. Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC nº 28 e por que ela é constitucional? Nela, o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões […]
ALMG aprova PEC que garante emendas a hospitais filantrópicos

BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos e instituições similares em anos eleitorais. A PEC é de autoria de 26 parlamentares, sendo o primeiro signatário […]