Governo envia proposta a ALMG para garantir licença saúde a servidores

BELO HORIZONTE – O Governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma proposta de emenda à Lei Complementar nº 100 para prorrogação – até 31 de dezembro de 2026 – do prazo da licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da […]

Jurídico

Licença-maternidade: um direito fundamental para a sociedade A licença-maternidade é um direito previsto na Constituição da República de 1988 (CR/1988), que consiste em conceder à mulher que deu à luz uma licença remunerada de 120 dias, a partir de 28 dias antes do parto ou do nascimento do bebê. Inicialmente restrita às mulheres, a licença-maternidade […]