Secretaria de Educação inicia pagamento de FGTS aos ex-servidores da Lei 100

BELO HORIZONTE – A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) iniciou nesta quarta-feira, 31, o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]