11 de fevereiro de 2023
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S. S. PARAÍSO – O Projeto de Lei (PL) nº 5378 em análise na Câmara de São Sebastião do Paraíso prevê a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas. Segundo o projeto, a intenção é oferecer condições necessárias para a legalização dos imóveis perante os órgãos públicos. Na última segunda-feira, 6, o PL deu entrada na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Segundo a justificativa do projeto, no município existe construções em desacordo com as normas técnicas específicas, outras realizadas sem que houvesse projetos arquitetônicos devidamente aprovados e ainda, construções executadas em desacordo com o projeto aprovado, o que exige […]