BELO HORIZONTE – A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi sancionada no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira, com veto parcial. A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro deste ano.

Segundo a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a nova lei tramitou no pode legislativo mineiro como Projeto de Lei (PL) nº 1.497/23, do governador, tendo sido aprovada em definitivo pelo Plenário no último dia 19 de dezembro.

No Orçamento Fiscal do Estado, o governo estimou uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intra orçamentárias.

Segundo a ALMG, o valor total da receita e da despesa prevista foi corrigido por uma das diversas emendas apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo governador, acatadas na votação em Plenário, apesar de o deficit ser o mesmo apontado no projeto original.

Essa emenda atualizou os números porque, em setembro do ano passado, a ALMG aprovou proposta do governador Romeu Zema que aumentou o ICMS de produtos considerados supérfluos, receita ainda não prevista quando o Executivo enviou o projeto com a LOA ao Parlamento mineiro.

Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 8,9% para a receita, de 12,7% para a despesa e de 127,5% para o deficit fiscal. Com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,1 bilhões, valor 2,3% superior ao previsto no ano anterior.

Veto

O governador Romeu Zema, por meio da Mensagem 116, vetou os incisos 580 e 581, constantes no Anexo V da proposição. Os dois incisos acrescentavam cerca de R$ 1 bilhão ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e determinavam que este recurso deveria ser redistribuído para ser destinado às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

De acordo com o executivo, os incisos contrariam a nº Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do FEM e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), condicionando a liberação de seus recursos à aprovação de grupo coordenador, de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social.

Após recebido pela assembleia, o veto será analisado por comissão especialmente criada para esse fim, que terá 20 dias para emitir parecer pela manutenção ou pela derrubada do veto. O veto será, então, submetido à deliberação do Plenário em turno único. Para que seja rejeitado, são necessários 39 votos.