Variedades

Direitos das pessoas autistas

3 de fevereiro de 2023


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Apesar de não haver dados oficiais sobre o assunto, estima-se que no Brasil existem aproximadamente dois milhões de pessoas, entre crianças, jovens, adultos e idosos, portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA ou Autismo). O IBGE, pela primeira vez, realizou o levantamento dos dados sobre o TEA no Brasil, porém, até a elaboração deste artigo os dados ainda não haviam sido divulgados. A legislação brasileira, ao contrário dos levantamentos estatísticos, já possui certa regulamentação acerca dos direitos das pessoas com TEA. A Lei Federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e […]