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Câmara do Carmo aprova Programa Municipal de Incentivo à Transferência de Veículos

24 de junho de 2021

Foto: Divulgação

Vereadores de Carmo do Rio Claro aprovaram, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, criado pelo parlamentar José Joaquim Silva, popularmente conhecido por “Zé Pequeno”. O documento autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Incentivo à Transferência de Veículos Automotores, o qual visa estimular os munícipes a transferirem seus veículos para o município, de modo que contribua com a arrecadação da cidade.

O texto autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio financeiro em forma de ressarcimento. Estabelece a devolução de 50% dos valores inerentes às despesas legais com transferências de endereço da placa para o município e 25% da devolução do valor referente ao primeiro emplacamento. A restituição deve ser realizada no ano subsequente para o contribuinte que apresentar o requerimento de ressarcimento parcial, com cópia da documentação contendo comprovante de pagamento da despesa a ser ressarcida. “Este projeto aí é um meio de poder arrecadar mais. A prefeitura ajuda na transferência do veículo, depois ela vai ter arrecadação do IPVA”, explicou o parlamentar.