DEFESA DO CONSUMIDOR Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR

10 de abril de 2025

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Novas regras para NF Desde a última terça-feira, dia 1º de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos e mercadorias precisam seguir novas regras para emitir notas fiscais eletrônicas. A medida visa facilitar a contabilidade e a fiscalização e vale apenas para essa categoria, não alterando a emissão de notas por prestadores de serviços. Mudanças Entre as mudanças, estão a exigência da inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado para a categoria, no momento da emissão da nota fiscal eletrônica. Os códigos são utilizados para indicar o tipo de empresa que está emitindo a comprovação e dividem-se entre […]

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