C. R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou, em primeira votação, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que prevê que vereadores possam apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para obras, projetos ou instituições. A proposta foi apresentada pelos vereadores Antônio Marcos Esteves, Suely das Graças de Melo e Carlos Antônio Ferreira e precisa ser aprovada em segundo turno para entrar em vigor.

Segundo informações do Legislativo, a proposta é um instrumento legal que permite que os vereadores atuem de forma mais direta, inserindo na LOA emendas específicas, que não foram previstas pelo Poder Executivo.

Caso seja aprovada, a Câmara terá direito a propor emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente, dividido entre todos os vereadores. Cada parlamentar poderá indicar projetos ou instituições, mas metade do percentual precisa ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto foi aprovado em primeira deliberação e, caso seja aprovado, em segunda, passa a vigorar como lei. De acordo com informações do Legislativo, esse instrumento é uma ferramenta de planejamento com a participação direta da Câmara Municipal. A Câmara também informa que os recursos indicados por meio de emenda impositiva são manuseados pelo próprio Poder Executivo e não passam pelos vereadores. Caso vire lei, o prefeito fica obrigado a acatar as designações dos vereadores.