PASSOS – A Câmara de Passos volta a discutir, nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que define o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no município. O assunto vem sendo debatido no parlamento antes mesmo do envio da proposta da prefeitura e a reivindicação da categoria e de vereadores, segundo a Câmara, é que a administração envie outro projeto, com garantias sobre o pagamento do piso a partir de janeiro.

Segundo informações do Legislativo, a proposta enviada pela prefeitura assegura o repasse de recursos encaminhados pela União, na forma de gratificação, até dezembro deste ano.

Na última segunda-feira, vereadores debateram o projeto de lei da prefeitura e, segundo informações do Legislativo, a proposta trata do repasse a técnicos e auxiliares de Enfermagem dos recursos já recebidos pelo município, referente ao piso.

A Câmara informa que quis ouvir os profissionais antes de colocar o projeto em votação e que vai realizar esforços para que a administração envie uma nova proposta, que garanta o pagamento do piso.

De acordo com a Câmara, na forma em que o texto foi enviado, a prefeitura assegura os repasses até dezembro como gratificação, sem incidência nos vencimentos e verba remuneratória. O pagamento prevê retroativo a maio, sem garantia da adoção do piso.

A Câmara também informa que a administração alega não ter como prever dotação orçamentária para o pagamento a partir de janeiro de 2024, por não ter a garantia de que a União continuará promovendo repasses.

O debate lotou o Plenarinho. Técnicos e auxiliares de Enfermagem querem o pagamento do piso. Vereadores reforçaram que da forma com que o projeto foi enviado, não há garantia do piso, podendo os profissionais voltar a ter os mesmos níveis salariais em janeiro.

Segundo a Câmara, o secretário municipal de Saúde, Thiago Salum, disse que a prefeitura está limitada aos repasses do governo federal e que se eles tiverem continuidade, deve ser enviado um novo projeto de lei. O procurador do município, Mateus, assinalou que a constitucionalidade do pagamento do piso ainda é objeto de questionamento pelo fato da lei não prever a fonte de recursos.

Os vereadores apresentaram a proposta de realizar um estudo para avaliar o impacto no orçamento decorrente do pagamento do Piso Salarial, e essa sugestão foi acolhida pelo secretário de Saúde. Ficou decidido também que uma nova reunião será realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 18.