BELO HORIZONTE – O Projeto de Lei (PL) 822/23, que concede reajuste salarial de 12,84% para os servidores da Educação, foi aprovado em 2º turno, nesta quinta-feira, 6, pelos parlamentares, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após receber parecer de redação final, a proposição segue para sanção do governador.

De autoria do chefe do Poder Executivo, o projeto assegura a recomposição retroativa a 1º de janeiro de 2023. Serão contemplados todos os trabalhadores da educação básica, inclusive diretores de escola, detentores de função pública e contratados temporariamente, além de inativos que fazem jus à paridade.

Com o aumento, o salário inicial dos professores da educação básica será de R$ 2.652,22 para jornada de trabalho de 24 horas semanais. O governo alega que, com isso, Minas Gerais vai honrar o pagamento, de forma proporcional, do piso nacional do magistério, reajustado em 14,95% este ano. Ainda de acordo com o Executivo, a recomposição vai beneficiar 362.044 servidores (204.127 ativos e 157.917 inativos).

Os deputados seguiram o entendimento da Comissão de Administração Pública, que apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno, para deixar claro que o reajuste proposto não será deduzido da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).

Antes da votação da matéria, parlamentares do bloco de oposição, Democracia e Luta, subiram à tribuna para celebrar o acordo que permitiu a aprovação do reajuste.

Segurança e recuperação

Os deputados rejeitaram, por 34 votos contra a 31 a favor, emenda proposta pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) que autoriza o governo a estender o reajuste de 12,84% aos servidores da segurança pública. Pediram a palavra para apoiar a emenda os deputados Caporezzo (PL), Coronel Sandro (PL), Lucas Lasmar (Rede) e as deputadas Delegada Sheila (PL), Andréia de Jesus (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede).

Já o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador, que trata de um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado também na reunião de ontem. A aprovação, na forma original, aconteceu na Reunião Ordinária realizada à tarde. Com isso, o PL 767/23 já pode seguir para sanção do próprio governador pois também teve aprovado parecer de redação final.

O PL 767/23 autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

A conversão proposta pelo projeto foi aprovada fora do prazo inicialmente previsto, que se encerrou na última sexta-feira (30). Com isso, o Estado está sob ameaça de ter que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo já havia alertado a mensagem do governador que encaminhou o projeto.

Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.

O projeto foi encaminhado à ALMG pelo governador apenas em maio último, tendo sido votado em 1º turno no Plenário em 28 de junho, quando diversas emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas. Elas pretendiam, entre outros objetivos, vedar que os recursos para a revisão geral e anual dos servidores públicos civis e militares fossem destinados de forma diversa.