Bianca Simionato

PASSOS – A Prefeitura de São João Batista do Glória encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos municipais. A proposta atende a uma antiga reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atualiza uma legislação criada em 1995, estabelece regras claras para a concessão dos benefícios e busca garantir maior segurança jurídica tanto aos servidores quanto ao município.

Segundo a Prefeitura, o projeto moderniza uma legislação que já não acompanhava os critérios técnicos e jurídicos atuais. A proposta determina que a caracterização das atividades insalubres e perigosas passe a depender de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por profissional habilitado, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.