28 de abril de 2025
Agenda de compromissos fiscais e tributários para o período entre 28 e 30 de abril. Segunda-feira, 28 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) – Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em outra Unidade Federada, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de Estado de Minas Gerais, contendo as informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas, referentes ao mês anterior, até o dia 28 do mês subsequente ao da apuração. […]
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