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Lei que garante acesso à vacina anticovid é sancionada em MG

11 de janeiro de 2021

Foto: Divulgação

PASSOS – O Estado deverá garantir à população de Minas Gerais o acesso à vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da covid-19. É o que estabelece a Lei 23.787, de 20121, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nesta sexta-feira, 8. A proposta tramitou na Assembleia Legislativa na forma do Projeto de Lei 2.230/20, de autoria do deputado André Quintão (PT), e foi aprovada no último dia 11 de dezembro, em turno único, pelo Plenário.

A norma fixa que a vacinação será facultativa e gratuita. Institui, ainda, que o Estado garanta aos mineiros a vacina aprovada pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa). O texto também estabelece o fornecimento da imunização prioritariamente aos grupos de risco de idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário, servidores públicos que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público, além de outros grupos definidos em regulamento.

A lei determina ainda que, enquanto não houver vacina contra o Sars-Cov-2 com registro na Anvisa, o Estado deverá adquirir imunizantes aprovados por instituições internacionais, conforme prevê a Lei Federal 13.979, de 2020. O dispositivo prevê a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de medicamentos e outros insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus. Para isso, é preciso que eles sejam registrados pelas autoridades sanitárias e tenham distribuição comercial autorizada nos Estados Unidos, na União Europeia, no Japão ou na China.

Ainda conforme a norma, na aquisição de vacinas, será dada prioridade àquelas que puderem ser fornecidas no menor prazo. O texto também prevê que o Estado promoverá campanhas para esclarecer a população sobre os benefícios da vacinação.