ALPINÓPOLIS – O prefeito de Alpinópolis, Rafael Freire, enviou à Câmara o projeto de Lei Complementar nº 004, de 15 de fevereiro de 2024, que propõe a unificação dos cargos efetivos de “Auxiliar de Administração” e “Auxiliar Administrativo”. A proposta é criar o cargo de “Agente Administrativo”, com o objetivo de eliminar incoerências e equalizar o valor do vencimento de acordo com o mesmo cargo existente no Legislativo.
Os cargos de Auxiliar de Administração e Auxiliar Administrativo envolvem trabalhos de natureza semelhante, mas são denominados de forma diferente, resultando em incoerência administrativa. A unificação proposta visa corrigir essa discrepância, proporcionando uma estrutura mais eficiente.
Além disso, o projeto busca igualar o valor do vencimento do cargo de Agente Administrativo ao existente na Câmara, seguindo a determinação da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos do Poder Executivo.
O projeto estabelece a transformação dos cargos de “Auxiliar de Administração” e “Auxiliar Administrativo” para o cargo único de “Agente Administrativo”, totalizando 21 vagas no Quadro de Pessoal de Carreira do Município. O cargo de Agente Administrativo terá jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com requisito de ensino médio completo e vencimento bruto de R$ 2.425,22.
O texto prevê a manutenção de todos os direitos adquiridos pelos servidores titulares dos cargos transformados, especialmente a contagem do tempo de serviço para fins legais. O vencimento básico será reajustado conforme o índice utilizado para os demais servidores municipais.
As atribuições do cargo de Agente Administrativo incluem tarefas administrativas com alguma complexidade e pequena margem de autonomia, com diretrizes pré-estabelecidas. O projeto também detalha a distribuição das vagas e a forma como as transformações serão realizadas.
A proposta apresentada ao Legislativo busca promover uma organização mais eficiente na administração municipal, eliminando redundâncias e adequando a estrutura de cargos às necessidades do município de Alpinópolis. Foi solicitada a tramitação do projeto em caráter de urgência e, caso aprovada, a Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rafael Freire afirmou, em postagem nas redes sociais, que a regularização da situação do funcionalismo público tem sido um objetivo perseguido por seu governo, visando corrigir distorções e irregularidades identificadas. Citando outras ações similares realizadas durante o atual mandato, ele lembrou a readmissão de 10 motoristas que haviam sido injustamente demitidos em 2018 e destacou que, além de reinstalá-los em seus cargos, foram feitos pagamentos de indenização a cada um.
O prefeito acrescentou que, no período, foram implementadas medidas como o auxílio-alimentação, a readequação salarial dos motoristas e a efetivação de muitos aprovados no último concurso público. Ele também mencionou o pagamento do piso salarial em diversas categorias e a criação de uma licença maternidade de seis meses.