BELO HORIZONTE – O Procon-MG, órgão do Ministério Público (MP), multou a Shopee em R$7,4 milhões por descumprimento de oferta e não entrega de produtos. Segundo informações do MP, a medida foi adotada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte contra a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda-Shopee.
Além de reclamações contra a Shopee recebidas pelo MP, várias outras foram registradas no site ‘Reclame Aqui’, todas referentes ao descumprimento de oferta ou a não entrega de produtos.
Segundo o MP, a empresa alegou que a reclamação que originou o processo administrativo não faz nenhuma referência a ela e que não existe vendedor na plataforma Shopee com os dados informados pelo reclamante. Ainda segundo o MP, a Shopee, também alegou que não cria o conteúdo das ofertas nem as listas de produtos veiculadas pelos vendedores, como também não intervém nas discussões realizadas direta e exclusivamente entre os vendedores e compradores terceiros, pois é uma provedora de aplicativos de internet.
Para o Procon-MG, as práticas constatadas constituem infrações à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 2.181/1997.
Por isso, a empresa foi multada em R$7.414.814,81 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer após ser notificada.