Carlos Renato

S. J. B. GLÓRIA – A Prefeitura de São João Batista do Glória lançou o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária (Refis Glória 2025), que concede descontos de até 100% nos juros e multas de débitos tributários. O incentivo foi aprovado no final de fevereiro e será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com apoio do Departamento Jurídico.

De acordo com a lei nº 1.742/2025, que instituiu o programa, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista do débito, em parcela única, beneficiando de desconto de 100% dos juros e multas, ou ainda parcelar em seis vezes com desconto de 80%, ou em 12 parcelas, concedendo desconto de 60%.

Segundo a lei, o ingresso para a concessão de benefícios se dá por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de apuração e constituição de saldo devedor, decorrentes de obrigação própria ou de responsabilização tributária, para pagamento à vista e parcelado.

A lei destaca que a adesão deve ser formalizada por requerimento assinado pelo contribuinte/devedor, podendo ser feito a qualquer tempo, dentro do ano corrente. O requerimento deve constar de todos os dados necessários à identificação do responsável pelo crédito.

Conforme a lei, a renegociação de débitos tributários se dá por valores apurados e atualizados com juros, multas de mora e correção monetária, na data do requerimento de adesão, com eventuais despesas processuais, taxas e emolumentos cartoriais não inseridos no programa.

A lei prevê que o contribuinte será excluído do Refis Glória 2025 em caso de recusa da assinatura do Termo de Confissão de Dívida; pelo não cumprimento das condições exigidas; deixar de quitar duas parcelas sucessivas e/ou intercaladas; incorrer em recuperação judicial ou tiver decretado falência. O programa veda o pagamento parcial das parcelas.

Para mais informações o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos, Arrecadação e Fiscalização do município, ou ainda ligar para o telefone (35) 3649-0500.

Ibiraci

A Prefeitura de Ibiraci informou que os valores das taxas de licença e do Imposto sobre Serviços (ISS) Fixo Anual, para o exercício de 2025, já estão disponíveis para pagamento, com prazo final no dia 31 de março.

O interessado deve receber em casa a guia de pagamento, que pode ser feito em agências bancárias ou em lotéricas. Caso não receba a guia, deve procurar o Setor de Arrecadação, localizado na rua 6 de Abril, 912, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Ou então emitir a guia online: https://www.ibiraci.mg.gov.br (seção “Cidadão > IPTU, ISS, Taxas e CND”).

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (35) 3544-9700, pelo WhatsApp: (35) 3544-9730, ou ainda pelo e-mail: arrecadação@ibiraci.mg.gov.br.

Pimenta

A Prefeitura de Pimenta divulgou que vai conceder desconto, de 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), se quitado até o dia 30 de abril. A guia do imposto pode ser retirada no site da prefeitura ou diretamente na sede da administração municipal. Em caso de dúvidas: (37) 3324-1200.

Itamogi

A Prefeitura de Itamogi lançou o Refis 2025, que concede desconto de até 80% em multas e juros de débitos tributários municipais, com várias possibilidades de parcelamentos. O interessado deve procurar o Departamento de Tributos para mais informações.