Carlos Renato
CAPETINGA – A Prefeitura de Capetinga encaminhou à Câmara um projeto de lei que prevê a criação do programa habitacional “João de Barro”, que consiste na construção/reforma de moradias a famílias de baixa renda de forma gratuita. A proposta deve entrar na pauta do Legislativo nesta segunda-feira, 14, para início de votação na semana que vem.
De acordo com o projeto de lei que institui o “João de Barro”, o desenvolvimento do programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, por meio de dotação orçamentária própria, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas.
O projeto aponta que são consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuírem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, ou, quando agricultor, renda bruta não superior a 24 salários-mínimos. A família deve ser cadastrada no CadÚnico e possuir título de eleitor no município e residir em Capetinga há pelo menos cinco anos.
O projeto prevê ainda que terão prioridade as famílias acompanhadas pela Rede de Proteção Social Básica e Especial, as lideradas por mulheres, com crianças em idade escolar, com idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas devidamente comprovadas com laudo médico.
Segundo o secretário-geral de Governo, Sullivan Henrique Ferreira Domiciano, a proposta é instituir um projeto habitacional que vise ao atendimento das necessidades de moradia das famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante o fornecimento de material de construção e/ou mão de obra de forma gratuita, por meio de repasses a fundo perdido.
“Atualmente, o município dispõe apenas do projeto ‘Aluguel Solidário’ que funciona de forma temporária. Ocorre que há um bom número de famílias que não se enquadram ou não possuem condições de aderir ao projeto, em razão justamente da situação de vulnerabilidade e risco social em que se encontram”, aponta.
Sullivan afirmou que nesta segunda-feira, 14, o projeto deve entrar na pauta da Câmara, para início de votação na semana que vem.
Incentivo
A Prefeitura de Capetinga enviou também um projeto de lei que trata do “Incentivo Adicional do Componente de Qualidade”, a ser pago em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano anterior, que será destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).
O projeto aponta que o incentivo abrange os servidores contratados ou efetivos, devidamente nomeados e em exercício durante o período de referência, com o objetivo de valorizar os esforços empregados na obtenção de resultados positivos, conforme os indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O valor do incentivo não será incorporado ao vencimento do servidor.
Sullivan ressalta que essa medida “busca valorizar os esforços empregados na obtenção de resultados positivos, garantindo o cumprimento das metas da Estratégia Saúde da Família pelos servidores”.
Formas de pagamento
A prefeitura encaminhou ainda o projeto de lei que diversifica os meios e as formas de pagamento de débitos de natureza tributária, como taxas, contribuições e preços públicos.
O projeto destaca que o contribuinte deve ter acesso a todas as formas de pagamento, tais como, cartão de crédito e débito, pagamento digital, ferramentas de pagamento instantâneo (Pix) e transferência bancária.
O projeto prevê que, para a operacionalização da cobrança, o município fica autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos. No caso de pagamento através de Pix, a administração poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Para o secretário-geral de Governo, o projeto deve desburocratizar os serviços ofertados e modernizar a gestão pública. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão formas mais prática de realizar tais transações”, aponta Sullivan.