Política

Sancionada lei de regularização fundiária urbana em Juruaia

29 de Maio de 2021

Foto: Site EBC

A Câmara Municipal de Juruaia sancionou, nesta semana, a Lei Complementar nº59, a qual estabelece a instituição de procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação visa promover a regularização de loteamentos e núcleos urbanos e rurais, implantados até o dia 22 de dezembro, sendo que são considerados irregulares os locais onde há divergência do projeto de loteamento aprovado e/ou a ocupação desordenada do local. Poderão ser beneficiadas empresas loteadoras que já tenham encerrados as atividades, loteador pessoa física já falecido independente de existência de herdeiros, ocupante que comprou imóvel de terceiro e não do loteador, imóvel onde houve alteração das dimensões da unidade imobiliária que constavam no projeto de loteamento e ocupante que possui renda inferior ao indicado na norma.

A ação é inédita no município e deve atender dezenas de proprietários de imóveis, permitindo o acesso a serviços públicos essenciais.