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Alterações no Código de Trânsito entram em vigor a partir de segunda

10 de abril de 2021

Foto: Arquivo FM

BELO HORIZONTE – Na próxima segunda-feira, 12, entra em vigor a Lei n° 14.071/2020 que introduz mais de 50 alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Algumas das principais mudanças estão relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como a extensão do prazo de validade do documento e o aumento do número de pontos para a suspensão do direito de dirigir. Com o objetivo de orientar motoristas e proprietários de veículos sobre as mudanças, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) aponta os principais pontos da lei:

Validade

As CNHs, expedidas a partir do dia 12 de abril passam a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade; de cinco anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de três anos para condutores acima de 70 anos. Os prazos poderão ser diminuídos a critério do médico perito quando houver indícios de deficiência física ou mental, bem como progressividade de doença que comprometa a capacidade para a condução de veículo.


Limite de pontos

O motorista que não cometer infração gravíssima em 12 meses passa a responder processo administrativo para suspensão da habilitação a partir de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, o limite será de 30 pontos. Para duas infrações gravíssimas em um ano, permanece o limite de 20 pontos. Motoristas profissionais terão limite de 40 pontos, independente da natureza das infrações, e poderão fazer curso de reciclagem quando atingirem 30 pontos, em até 12 meses.


Formação

Os candidatos à habilitação não precisam mais aguardar 15 dias para realizar novo exame de legislação ou direção e as aulas noturnas do curso prático de formação de condutores deixam de ser obrigatórias.


Exame toxicológico

O exame toxicológico será obrigatório para a alteração de categoria e renovação das CNHs nas categorias C, D e E. Os condutores com idade inferior a 70 anos deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. Se o resultado for positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses.
Caso o motorista de uma dessas categorias for flagrado dirigindo sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do prazo estabelecido, será aplicada multa gravíssima no valor de R$1.467,35, além de três meses de suspensão do direito de dirigir.


Habilitação

O porte da CNH, em meio físico ou digital, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema para verificar a habilitação do condutor.


Crianças

A nova lei estabelece que crianças com até dez anos, e que não tenham atingido 1,45 metro de altura, deverão ser transportadas em banco traseiro e com dispositivo de retenção adequado considerando idade, peso e altura. Motoristas que descumprirem a regra receberão multa gravíssima, no valor de R$293,47 e sete pontos na habilitação.

Não será permitido o transporte de crianças menores de 10 anos, bem como de pessoas impossibilitadas de cuidarem da própria segurança, na garupa de motocicletas. Nessas infrações, o motociclista recebe multa de R$293,47 e suspensão do direito de dirigir.