Roberto Nogueira
S. S. PARAÍSO – Criado em outubro de 2013 por meio da Lei Municipal nº 4.309, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) continua sendo pauta de debates em São Sebastião do Paraíso.
Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, o órgão tem por finalidade elaborar e implementar políticas sobre a ótica de gênero entre outras medidas. Passados 12 anos de sua criação, novas ideias e medidas estão sendo avaliadas e poderão ser acrescidas na legislação visando assegurar e ampliar os direitos adquiridos.
Cristiane Maria Bindewald foi a última presidente do órgão e defende que a reestruturação deve ocorrer com urgência. Ela destaca a necessidade de se ter representatividade e pluralidade, especialmente de mulheres negras, trans, lésbicas e outras vozes historicamente excluídas dos espaços institucionais. A ex-presidente enfatiza que muitos foram os desafios e dificuldades enfrentadas para que o conselho pudesse ser mantido em funcionamento.
Segundo ela, foram várias as ações realizadas no enfrentamento à violência contra a mulher, como a implantação da Lei Municipal de Combate à Violência Obstétrica. Outro exemplo foi a legislação apresentada pela ex-vereadora Dilma de Oliveira que propôs a parada do ônibus para o desembarque de mulheres fora do ponto. A ex-presidente discorda e questiona a viabilidade da adoção de um processo seletivo por edital, alertando que tal burocracia pode prejudicar o funcionamento imediato do conselho, cuja ausência já perdura por mais de quatro anos.
Desde o final de 2024 que várias ações e medidas estão sendo tomadas no sentido de reativar o conselho para que ele possa voltar a atuar em conformidade com as suas diretrizes. O Projeto de Lei nº 5.691, de autoria da vereadora Laís Carvalho, que altera a composição do conselho, foi deliberado com emenda apresentada pelo vereador Roney Vilaça. A proposta do parlamentar inclui a realização de processo seletivo por edital público para a escolha de representantes da sociedade civil, com critérios como atuação em políticas públicas ou histórico de participação voluntária.
Roney Vilaça defendeu que a emenda amplia a democracia e a participação de mulheres com perfil técnico e engajado, inclusive daquelas que não pertencem a movimentos organizados. Já Laís Pimenta destaca que a proposta original foi construída com representantes da última diretoria do conselho e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, buscando garantir agilidade e funcionalidade ao colegiado. Ambos os vereadores ressaltaram o respeito mútuo e a importância do tema, reafirmando o compromisso com o fortalecimento de políticas públicas para as mulheres no município.
Conforme a legislação, o conselho deve ser composto por 20 membros efetivos, sendo 10 representantes de órgãos governamentais e 10 integrantes da sociedade civil, através de segmentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher. A estrutura do conselho se dará por meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no regimento interno, a ser aprovado por ato Executivo.
O conselho tem, entre as atribuições, o trabalho de desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação.