Carlos Renato

S. S. PARAÍSO – A Secretaria de Desenvolvimento Social de São Sebastião do Paraíso abriu inscrições para a participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Conselho Municipal do Idoso (CMDI). Segundo a secretaria, os documentos deverão ser disponibilizados no Protocolo Geral da prefeitura até o dia 29 de setembro, para análise e eventual certificação das entidades interessadas.

Conforme o Chamamento Público para o CMDI, um ofício deve ser feito solicitando a inscrição e/ou renovação, com as folhas assinadas e rubricadas pelo representante legal da instituição e presidente.

De acordo com o edital, a OSC interessada ainda deve fornecer a ficha cadastral devidamente preenchida, datada e assinada; o comprovante de registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); a certificação no SUAS e Conselho Estadual; cópia da ata de eleição e de posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório; relação dos membros que compõem a diretoria da entidade, contendo dados pessoais (comprovados mediante cópia de RG e CPF), profissão, função na entidade e endereço atual; cópia de alvará de funcionamento devidamente atualizado; cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com data atualizada; cópia do Estatuto Social atualizado e do Regimento Interno da entidade.

Conforme ainda o edital, a OSC deve comprovar inexistência de débitos perante os órgãos públicos, com a apresentação de certidão negativa de débitos na Receita Federal; balanço patrimonial e demonstrativo de receitas e despesas; demonstração de mutação do patrimônio, das origens e aplicações de recursos do último exercício, anterior ao da solicitação, assinado pelo representante legal da Instituição e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), entre outras exigências, sendo que, todos os documentos deverão ser apresentados na totalidade para viabilizar a análise.

Para mais informações, a OSC interessada deve acessar o link: https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/downloads/files/2023/09/chamamento-publico-inscricao-para-o-cmdi.pdf, que está disponível na página oficial da prefeitura.

CMDI

Segundo o Regimento Interno, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) é órgão permanente, consultivo e deliberativo de assessoramento à política de atendimento ao idoso do município, tendo composição paritária entre governo e sociedade civil, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Ainda de acordo com o regimento, compete ao CMDI formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução; elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso; zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso; fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso; propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos dos idosos; estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência; indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; receber sugestões da sociedade, entre outras atribuições.