Opinião

O futuro está na Câmara Municipal

17 de junho de 2021

“Planejamento de longo prazo não lida com decisões futuras, mas com um futuro de decisões presentes.” – Peter Drucker
O Plano diretor do Município foi encaminhado à Câmara Municipal de Passos para ser discutido e aprovado. Sua elaboração foi construída no governo do ex Prefeito Carlos Renato Lima Reis e contou com o assessoramento da Fundação João Pinheiro o que nos faz acreditar que tecnicamente é uma peça bem elaborada e contemplando todas as exigências necessárias para a ordem jurídica dos Instrumentos de Planejamento Público.

De forma semelhante, no governo do saudoso Prefeito José Figueiredo, quando exerci a função de Diretor do Escritório Municipal de Planejamento Integrado – EMPI, elaboramos uma proposta com a participação da Fundação de Ensino Superior de Passos – FESP e diversos segmentos da comunidade, contando ainda com a valorosa participação do então deputado estadual e vice-prefeito Márcio Lemos Soares Maia. Terminado o anteprojeto, no quarto final do último ano de mandato, optamos por bem, de não encaminhar ao Legislativo, apresentando o documento à transição do futuro governo, que fez suas adequações e o encaminhou ao Legislativo sendo aprovado e transcorridos mais de 30 anos é o documento em vigor atualmente.

A instituição do Plano diretor aconteceu com a promulgação da Constituição Federal de 1988 para ser “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º12651/12) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). Em uma síntese apertada temos que:

*A Constituição exige estabelecer função social da propriedade e controlando a subutilização com a instituição do IPTU progressivo.

*Já o Código Florestal cuida de questões ambientais incluindo regras para utilização de área de preservação permanente definidas no Plano diretor e demais áreas de reserva legal.

*A Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabelece que o Plano Diretor definirá índices urbanísticos disciplinando o zoneamento de expansão urbana e descrição da admissibilidade de construções de acordo com a zona estabelecida.

*O último instrumento regulamentador, o Estatuto da Cidade, além da obrigatoriedade de atualização decenal, criou a obrigação de que o Plano diretor estabeleça as diretrizes totais do desenvolvimento urbano, disciplinando regras para a ocupação do solo e novamente observando a função social.

Mesmo, como já disse, confiando na excelência do assessoramento da Fundação João Pinheiro na elaboração técnica do instrumento encaminhado ao Legislativo, existem questões de ordem política que independem de diagnósticos e de diretrizes técnicas, mas principalmente de sensibilidade para conseguir a definição do que a cidade pretende para seu futuro.

Hoje no Brasil e inclusive em Passos, acontecem frequentemente judicialização de muitas ações governamentais, exatamente pela ausência de leis claras e assim tanto o Ministério Público, quando o Poder Judiciário, acabam interferindo, o que pode não ser desejável, mas face as lacunas legais, torna-se uma medida necessária para evitar atos insanáveis.

Nas discussões para a elaboração e aprovação do novo plano diretor, para que seja conferido a ele a legitimidade da aceitação pública, são necessárias discussões com a comunidade e mais importante que isso, a participação popular o que é um grande problema. Primeiro porque em geral as pessoas não conseguem vislumbrar o significado de uma política pública para o futuro e participam preocupadas com o buraco na rua em frente sua casa ou uma deficiência do atendimento à saúde, mas principalmente pela inércia das pessoas de participar e porque não dizer, a incapacidade das lideranças de incentivar a participação, que não pode ser politizada e muito menos conduzida por formadores de opinião, que muitas vezes se julgam portadores únicos da vontade popular e não o são. Temos um Plano de Cidade a ser discutido e é necessário que tenhamos a clareza do que faremos hoje para garantir um futuro melhor.

Durante a elaboração do anteprojeto no ano passado, a pandemia prejudicou muito a já combalida participação popular, mas agora, com o projeto sendo discutido no âmbito do Legislativo, precisaremos de aperfeiçoar o trabalho concluído, com a resposta da comunidade aos grandes temas que estarão em debate. O presidente da Câmara vereador Alex Bueno já se manifestou no sentido de buscar opiniões de diversos segmentos o que é muito positivo, mas aos vereadores é imposto neste momento uma tarefa desafiadora, que é a de, como representantes do povo, conseguirem traduzir a complexidade do tema para uma linguagem comum, acessível ao cidadão mais simples, para que assim tenhamos um instrumento de Planejamento não somente com a técnica perfeita, mas principalmente que corresponda aos anseios dos passenses no sentido de criar regras para corrigir distorções do passado e com maiores condições de tomar atitudes pela cobertura do novo arcabouço legal do município, garantindo a construção da cidade que queremos e o legado para as novas gerações.