Do Leitor

STF – juiz natural

23 de abril de 2021

A decisão do STF, relativamente à incompetência da Vara de Curitiba para julgar Lula, foi técnica. Mesmo que se possa tê-la como tendenciosa, com o fito de livrá-lo da condenação, trilha a decisão caminho juridicamente correto. A fundamentação que lastreia o julgado se finca no princípio do juiz natural, instituído inicialmente na Charta Magna da Inglaterra , do Rei João Sem Terra, em 1215. Ali se estabeleceu que o cidadão seria julgado por seus pares e segundo a lei da terra (law of the land).

A ideia era proibir que se criasse tribunal especificamente para julgar caso de fato pretérito; o tribunal de exceção. Para qualquer infração à lei que for levada ao exame do Judiciário, já existirá um juízo – previamente determinado, segundo as leis de competência – para decidir sobr e ela. No caso do julgado do STF, entendeu-se (não se entra na correção da interpretação dos fatos) que os comportamentos alegadamente tidos como criminosos não se relacionavam com o processo envolvendo a Petrobrás, esse de competência da Vara de Curitiba.

Há uma discussão ainda em aberto sobre o juízo competente: se o de Brasília ou se o de São Paulo, disputa que ajuda na argumentação: só há um juízo competente, sem concorrência, devida e anteriormente instituído por lei. A anulação das sentenças contra Lula é mera consequência de sua origem espúria: não foram prolatadas por juízo competente; assim, nulas e sem efeito algum.

Muitos Insurgem-se contra a decisão, porque haveria provas robustas dos fatos criminosos. Mas decisão diferente seria injusta. É fácil entender-se o que se fala; basta trazer a hipótese de um jogo de futebol. Uma equipe sensivelmente melhor que outra não consegue fazer o gol; a má sorte é evidente; o placar é injusto; o árbitro, para torná-lo justo, de acordo com o mérito da equipe, marca, em favor da melhor, um pênalti inexistente. Fez-se justiça? No fundo, não é difícil perceber que são as regras do processo que legitimam as decisões, antes mesmo das de mérito.

Raul Moreira Pinto – Passos/MG


Justiça é isso

O assassino do cidadão americano George Floyd foi condenado 11 meses depois do crime. Que inveja dessa célere Justiça, que jamais se viu ou se verá neste desesperançoso Brasil!

Guto Pacheco – São Paulo/SP