Do Leitor

Ideologia e STF

8 de Maio de 2020

O colunista J. R. Guzzo, em seu artigo da edição de quarta-feira (“Um golpe de estado sem militares”) tenta colar o rótulo de ideológico nas decisões do STF, com relação à nomeação de diretor da PF e expulsão dos venezuelanos, mas é visível que é a ideologia que move as suas críticas. As questões são técnicas. A nomeação para cargo de confiança é ato administrativo discricionário; não havendo como confundi-lo com arbitrário.Tanto o ato vinculado como o discricionário são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário; isso é da Constituição.

No caso dos atos discricionários, o Judiciário tem como limite de revisão a conveniência e oportunidade deles, não podendo adentrar no mérito (se o nomeado não é o mais capaz, que não é diligente ou é ; ateu etc.). Tanto o ato administrativo vinculado como o discricionário são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário; no discricionário, como dito, com observância dos requisitos de mérito e de oportunidade.

A discrição diz respeito à competência que tem o administrador para escolher uma entre opções possíveis, razoáveis e legítimas, afastado o arbítrio. Do que se cuida, na minha opinião, em exame de caso concreto, entendeu o Ministro que houve desvirtuamento do ato de nomeação, porque buscava fim ilegítimo, qual seja, o controle de procedimento de inquérito e interferência nele. Viu o ministro o desvio de finalidade, por isso que, a meu ver (e parece evidente), não ostentava o ato o quesito “conveniência”.

Vejo, também, em decisões administrativas tão graves e em ambiente tão conturbado, a necessidade de fundamentação do ato (art. 2o., VII, Lei 9.784/99), à consideração óbvia de que a todo o agir antecede um processo e uma sequente decisão. E a experiência de séculos do sistema de divisão dos Poderes tem dado uma resposta a Juvenal (quis custodiet …?): solução menos ruim é conferir a função de último fiscal ao Poder Judiciário.

Quanto ao ato de expulsão, a inoportunidade dele é flagrante, além de ele revelar total desprezo da autoridade aos princípios mais básicos de ética e civilidade (como ser solidário e preocupado com o sofrimento alheio e com as difíceis situações por que passam, enfim, ser cristão). Somente o ódio pode explicar um ato assim.

Raul Moreira Pinto – Passos/MG