Opinião

Atentado à democracia

22 de fevereiro de 2021

A atitude do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) de fazer apologia ao AI-5, instrumento mais contundente da Ditadura Militar, é tão escabrosa quanto imprópria para o jogo democrático no qual estamos inseridos. Para quem não se lembra, o AI-5 foi um decreto instituído em 1968.

Deu início ao período sombrio da nossa história, concentrando nas mãos de militares o poder político e administrativo. Por bem da verdade, regime autoritário que até mesmo as Forças Armadas não se sentem à vontade para admitir e contar. Exceção feita a desatinados de selva e carteirinha. Estes preferem estrebuchar-se.

Entre barbaridades tais, o Ato Institucional número 5 (entre 1964 a 1969, foram 17 ao todo) permitia ao presidente em exercício o fechamento do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, a suspensão de direitos políticos, estado de sítio etc. Muitos brasileiros (e brasileiras) – não são poucos –, comungam dessa maluquice até os dias de hoje.

Quanto a ofender as figuras dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com ameaças chulas e impropérios proibidos a menores, não deixa de ser outra impropriedade, porquanto atitude altamente injustificável. No entanto, fazer revelar o teor do pensamento através do verbo, com a deletéria prática do incitamento ao ódio, mediante ameaça de atentados físicos contra personalidades dos Três Poderes, em especial o STF (Supremo Tribunal Federal), não. Evitar é melhor. Traz consequências danosas.

Costumo dizer em minhas andanças, por ato de boa índole e educação, pode-se pensar o que quiser. E até passar adiante o que se pensa. Gozamos do direito à livre manifestação. Como estou fazendo agora. Não gosto e não concordo com o atual governo da República. Data vênia, lastimável. Em especial no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. Não se organizou com antecedência; fez ouvidos moucos à ciência; não contempla o seu povo com imunizantes. Em suma, permite se mascateiem a vacina de forma criminosa. Ou estou faltando com a verdade?

Entretanto, há quem se julgue no direito extremado de falar e fazer o que quiser sem atinar para as consequências dos seus atos. A conta vem a galope. E nem todos se propõem a dividi-la. Cada um é senhor de si e de seus atos. O que sucedeu. Quando surgem os engraçadinhos. Sempre os mesmos. Querem seguir as pegadas da chefia, sem a capacidade de apoio da própria chefia. É aí que a coisa pega e desanda.

Explícita falta de juízo do deputado pefelista Daniel. Um inconsequente a toda prova. Tanto é verdade que aprontou, fez e aconteceu. Após o que ficou sozinho na sua pequenez histórica. Trama mal urdida e mal ajambrada. Comparo a truculência do personagem pela forma como vociferou contra princípios democráticos e de direito a um animal feroz – na lembrança um leão – que, ato contínuo, ao dar conta de tamanha bobagem, tendo ficado sozinho na parada, acabou por transformar-se num cordeirinho. Quando, então, viu-se na forçosa condição de pedir desculpas, as quais não foram e nem podiam  ser aceitas por ninguém de bom senso. Autêntico tiro no pé.

Resumo da ópera bufa. Ficou alijado no seu intento, até mesmo entre seus pares na Câmara dos Deputados, no que resultou na manutenção da sua prisão, decretada pelo TST, pela caneta pouco apreciada por muitos do ministro Alexandre de Moraes.

Quanto à atitude truculenta e antidemocrática do deputado Daniel Silveira – quem diria, há quem o defenda –, um dos porta-vozes do presidente Bolsonaro na Câmara Federal para assuntos inócuos e aleatórios – tem-se um fato a ser analisado com critério. O pefelista fluminense apostou suas fichas num jogo que tinha tudo para não dar certo. Como não deu.

Nessa altura do campeonato, a ninguém interessa o desequilíbrio das instituições democráticas, até mesmo os amalucados membros do Palácio da Alvorada, incluindo o presidente da República, os militares e militantes mais afoitos às reformas estruturais de base, hoje mais atentos quanto a possíveis investidas contra atos normativos do governo e da democracia, porque sabem que não é pelo caminho do desvario e da violência que se vai governar um país que tem tudo para dar certo, a despeito de não ter governantes à altura de sua competência e história.

Desse episódio republicano fica uma lição a ser sopesada: o respeito às instituições democráticas. A todo custo deve ser prevalente e mantido. Mais do que nunca cabe agora um reexame para valer. Uma tomada de posição por parte dos defensores da cúpula do “prendo e arrebento”. Que saibam de vez. Os ares que sopram nas hostes parlamentares de agora (leiam-se Senado e Câmara Federal), parecem dar conotação de mudança para melhor. Espera-se, para muito melhor. Especialmente no que tange à obediência aos princípios democráticos de direito, com a interligação dos Três Poderes. Na obviedade, com as prerrogativas e garantias constitucionais, na esteira da harmonia e independência entre si.

Quanto ao mandado de prisão em flagrante por Alexandre de Moraes contra o parlamentar, há controvérsia jurídica. Questão técnica. Entretanto, não se trata de aplaudir ao que chamam de governo dos juízes. Sem essa de ativismo judicial. Deus nos livre! Todos disso sabemos. Não há saída para a sociedade senão por meio da via democrática. Ainda que eivada de defeitos. Mas sem concentração de poderes. Montesquieu (1689/1755) lá atrás disse: “Tudo estaria perdido se houvesse concentração dos poderes: executar, legislar e julgar”. O autor de O Espírito das Leis ficou famoso com a teoria da separação dos poderes.

Desde priscas eras, filósofos e pensadores se debruçam na formas de organização do poder político. Militares não sabem e não podem governar. As forças armadas têm como função manter a ordem, segurança e soberania do país. Sendo assim, que voltem já para suas casas e casernas! É o melhor que fazem. E o que dizer do deputado Daniel Silveira? Deus salve o Brasil dos aloprados! A esses não cabe outro lugar senão a jaula no sentido estrito do vocábulo.

Quanto a pensar que devemos entoar loas e boas por tudo que emane do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como de todos os demais órgãos oficiais da República Federativa do Brasil, devagar com o andor. Não há santo que resista a baques de pouca monta e intensidade.

Estamos carentes de líderes natos. Quem sabe, na fabulação do tempo, em breve Minas volte a recontar e brilhar no cenário político nacional. A quem de direito: ainda que “nu e despojado, o novo profeta está por chegar”. O Senhor dos Passos generosamente aguarda. Que não se misture. Focos poluentes estão próximos e por toda parte. Muitos Pelés objetivam; não obtêm êxito.

Já o respeito à ordem pública e democrática faz-se “ato jurídico perfeito e acabado”. É dever dos cidadãos brasileiros e forma-se conjunto de atos indiscutíveis e inarredáveis. Por mais que se tente, o melhor conceito de democracia pertence ao ex-presidente dos Estados Unidos, ainda muito lembrado pela comunidade humana: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”. – Abraham Lincoln (1809/1865).

Medidas autoritárias nunca deram certo pelas bandas de desvalidos bandos antidemocráticos. A democracia ainda é o melhor caminho. PS: Um abraço especial ao notável violonista Celso Faria, aniversariante do dia 14 de fevereiro último. Sua história há de ser contada pela multiplicidade de talento.

LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO, advogado, com escritório em Formiga, escreve aos domingos nesta coluna.