Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho

A lei é para todos

A princípio, problema de pouca importância o caso do esquema de fraude no cartão de vacina do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e pessoas do seu convívio. Para muitos, um exagero a operação da Polícia Federal para investigar inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas do Ministério de Saúde.

Para quem milita e trabalha no mundo do direito não é bem assim. Todos os brasileiros, independente de raça, cor, credo, posição – seja lá o que for – estão sujeitos às leis e normas. Daí que se um cidadão comete um crime, com maior ou menor poder ofensivo, não importa, deve responder pelo crime cometido. Afinal, estamos num Estado Democrático de Direito, cuja guardiã é a Constituição da República.

Se realmente houve informações falsas sobre a vacinação contra a covid-19, tanto do ex-presidente Bolsonaro e de outros ligados a ele, não é legal e tais pessoas que infringiram a lei têm que responder por seus atos. O que se pergunta é por que Bolsonaro entrou numa enrascada desnecessariamente. Tola por assim dizer. Sempre disse, com todas as vênias, prática abusiva da ideologia da morte.

E tudo muito amador para não se falar pueril. Segundo informações do jornal O Globo (coluna de Malu Gaspar), um médico da cidade de Cabeceiras (GO), da ala bolsonarista, preencheu o cartão para o presidente Bolsonaro, sua filha Laura, seu comandante de ordens Mauro Cid e sua esposa.

Em seguida, o grupo tentou registrar os cartões no sistema eletrônico do SUS, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Como o lote era de Goiás, o sistema rejeitou as informações.

O ex-presidente Bolsonaro em resposta disse não ter tomado a vacina, o que não é relevante. Se bem que um chefe de Estado a favor da vida teria feito diferente, dado exemplo e tomado as vacinas. Já o episódio dos documentos fraudados é grave. E a partir de então muitas outras questões foram desencadeadas e o desfecho ao que parece não será dos melhores.

É preocupante a situação do ex-presidente Bolsonaro no caso pelo fato de se falar uma coisa e o sistema do Ministério da Saúde apontar outra bem diferente. Tomou ou não tomou a vacina? Existem dados que comprovam que sim. Ele tomou pelo menos duas doses.

Uma em 13 de agosto de 2022 e outra no dia 14 de outubro, no Centro Municipal de Saúde, em Duque de Caxias, no Rio. Depois dos dados inseridos no sistema, as informações foram apagadas sob alegação de “erro”.

E o que diz a Polícia Federal sobre a operação deflagrada e o objetivo do grupo bolsonarista? Simples. Manutenção da pauta ideológica contra a vacinação contra a covid-19, o que se comprovou durante a administração de Bolsonaro. E finalizando: os fatos investigados configuram, em tese, “crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores”.

Numa comparação simplista, à luz do entendimento do jornalista Reinaldo Azevedo, da BandNews, o gângster mais famoso do mundo não se enrascou com a lei pelos crimes cometidos, como mandar matar pessoas e faturar alto com o mercado negro de bebidas, ao tempo da lei seca.

Curiosamente, nos idos de 1931, Al Capone foi condenado a 11 anos de prisão e multa de 50 mil dólares por sonegar impostos.
É o que a história relata.

Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho, advogado, escreve aos domingos nesta coluna. (luizgfnegrinho@gmail.com)