“Legislar e não barganhar?”

“O político não é eleito para fazer favores com o Parlamento. Mas para legislar segundo o que preceitua a Constituição.” – Joemar Rios

A atuação dos políticos merece sempre meu comentário e até mesmo enaltecimento quando percebo que o agente político está cumprindo sua função precípua e atendendo aquilo que seus representados esperam dele.
No caso dos parlamentares, no sistema presidencialista, seu papel vai além da legislação comum, envolvendo a representação ativa das diversas camadas sociais e ideologias e sua a função finalística transcende a simples criação de leis, envolvendo um compromisso ativo com a representação pluralista da sociedade, contribuindo para a construção de um ordenamento jurídico que reflita a complexidade e a diversidade da população que ele representa, exigindo a habilidade de conciliar interesses divergentes, equilibrando a defesa de princípios eleitorais com a promoção de políticas benéficas para toda a sociedade.
Diante de um quadro que demonstra que grande parte dos deputados se tornaram meros despachantes de luxo pela percepção de que alguns legisladores estão mais focados em atender a demandas individuais ou setoriais em detrimento do interesse coletivo, agindo de maneira mais próxima a “despachantes” que resolvem questões pontuais, muitas vezes privilegiando interesses próprios ou de particulares em detrimento do bem-estar geral, é importante realçar quando a legislação sofre alterações propostas pelo Legislativo, que possuem uma ação transformadora na vida dos cidadãos.
No início deste ano em Minas Gerais, foi publicada a Lei, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL) que tem o objetivo de garantir o atendimento multiprofissional e a assistência fisioterapêutica, para pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise. O deputado Gustavo Santana salientou que “estudos científicos comprovam a eficácia da fisioterapia para prevenir complicações decorrentes da doença renal crônica”.
No âmbito federal, gostaria de ressaltar aqui o projeto de lei 81/2022 aprovado e se tornou a Lei Federal, nº 14.737 de autoria do deputado federal Júlio Cesar Ribeiro(Republicanos-SP), o PL 81/2022 foi relatado no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), se tornou a Lei Federal, nº 14.737, que garante a todas as mulheres brasileiras o direito de um acompanhante maior de idade em todas as consultas, exames e procedimentos médicos, tanto em unidades públicas como privadas.
Os exemplos citados acima mostram a iniciativa parlamentar que se espera de nossos representantes, pelo poder que têm de modificar para melhor a vida do povo. Hoje o Brasil vive um momento, mais do que nunca, de possuir centenas de parlamentares espalhados país a fora, que não apresentam sequer um projeto de lei e se resumem a administrar emendas parlamentares, que se posicionam politicamente de acordo com a vantagem que vão levar para tal ou mesmo somente apresentam requerimentos e indicações ineficazes e concessão de homenagens e dar nomes a locais públicos, que se prestam apenas exposição midiática.
Muitos dizem que o Brasil possui boas leis, entretanto, é preciso constatar que a Constituição Brasileira, prestes a completar 36 anos de sua promulgação, até hoje não foi totalmente regulamentada, por absoluta inépcia do parlamento brasileiro. É inadmissível que continuemos a ser representados por eleitos que não se conscientizam da responsabilidade e do dever que têm, incluindo aí o papel de exercer o famosos freios e contrapesos para manter o equilíbrio democrático brasileiro, que hoje está perceptivelmente violado, sob a omissão e o beneplácito do Congresso Nacional, incapaz de se posicionar a favor da Pátria e do verdadeiro Estado Democrático de Direito e com centenas de parlamentares ajoelhados diante do Poder em troca de benesses, abdicando até mesmo de sua ideologia e daquilo que acreditam.
E para finalizar, deixo aqui a grande interrogação: será que, um dia, a população exercerá seu sagrado direito democrático do voto, analisando a conduta dos deputados e senadores, observando seu posicionamento político, cobrando-lhes coerência com aquilo que apresentaram mesmo quando ainda candidatos e exigindo que sua função de fiscalizar não se torne um asqueroso imobilismo, ou o povo, tal qual aos indígenas, se renderá, tosco, a um mimo que pode até se resumir a um espelhinho?