PERCIVAL PUGGINA
Bem-vindos ao passado!
Ainda que eu tivesse boa vontade – e desta não me resta um pingo “seria impossível não gritar, como se neste texto escrevesse em negrito e caixa alta: no Brasil, as leis más são protegidas pela espada de Themis (as que se referem à prisão de criminosos, por exemplo) e as leis boas (a das estatais, por exemplo) sujeitas a tratamento desdenhoso.
Agentes políticos têm uma face para cada ocasião, como se o rosto fosse parte do vestuário que vai da bermuda ao black tie, com todos fingindo não notar. Eu noto.Uma das melhores leis votadas pelo Congresso na última década foi proposta e sancionada pelo presidente Temer. Refiro-me à Lei das Estatais.
Ela foi rigorosa em proteger tais empresas da pirataria política. À época, a nação parecia ascender a um patamar ético superior com o resultado das investigações da Lava Jato. Dinheiro roubado era espontaneamente devolvido, ou judicialmente recuperado. Corruptos e corruptores, presos. Hoje, sabe-se, os ladrões estavam certos; errada era a Lava Jato. E essa é uma história que não sou louco para contar.
As quarentenas de 36 meses para políticos em atividade proverem cargos de direção e conselhos de administração, bem como as exigências técnicas e de experiência para tais funções, resultaram em estatais lucrativas e fim dos escândalos. Mas o petismo retornou ao poder e, de repente, mudou de traje e de rosto, tratando de reduzir de 36 meses a quarentena que servia aos outros, para 30 dias, agora suficientes aos seus parceiros … Senhor! Dá-me forças pra viver!
Se você acompanhou o período em que as notícias nacionais focavam aquela multidão que compunha a comissão de transição, certamente sentiu ali o tamanho do problema por vir. Havia uma inadequação entre o recipiente (a máquina estatal) e o conteúdo (número de companheiros e parceiros) a ela destinados. Faltava máquina e sobrava parceria.
A dificuldade está provisoriamente resolvida por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowsky, que deixa o Supremo agora, no dia 11 de abril. Em meados de março, o ministro acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PCdoB e derrubou parte importante de uma boa lei aprovada pelo Congresso Nacional, com votos do governo e da oposição, vigente há quase sete anos! Representação popular, para quê? Enquanto o colegiado do STF não decidir, ficamos sem quarentena: nem 36 meses, nem 30 dias; basta sair de uma cadeira para sentar na outra. E muito espumante foi aberto em alegres comemorações.
O fato é que nos reencontramos com o passado de 2003, cujo futuro é a íntegra de uma história já contada. Bem-vindos ao passado! Ele está apenas recomeçando.
PERCIVAL PUGGINA, membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org)