J. R. GUZZO
Se o pensamento em bloco dos magnatas do aparelho estatal, das facções de esquerda e das classes que se consideram esclarecidas fosse algo sério – e felizmente não é – o mundo e os homens não teriam esperança de sobreviver no longo prazo, ou até menos do que isso. As desgraças, sempre fatais, vêm de todos os lados. A menos que os sistemas de produção e consumo sejam extintos sobre a face da Terra, e logo, a “crise climática” que vai acabar com a humanidade.
A liberdade econômica, de acordo com um decreto de excomunhão lançado há pouco pelo burocrata federal pago para cuidar das estatísticas e da geografia do Brasil, vai conduzir o país para o “nazifascismo”. As fake news, então, são a saúva do Século XXI – ou o mundo acaba com elas, ou elas acabam com o mundo.
Já estaria de bom tamanho, mas o ministro Flávio Dino nos ameaça com mais uma bomba do estoque de misérias que a teologia do “politicamente correto” acumulou para a humanidade em geral e o Brasil em particular. “A regulamentação da Inteligência Artificial é uma encruzilhada histórica”, disse ele no circuito de palestras do STF. Ou é isso, ou estamos liquidados. “Os algoritmos serão os novos senhores da nossa escravização”, informou Flávio Dino. Não ficou claro como uma coisa dessas poderia acontecer na prática, mesmo porque o ministro não definiu os tais algoritmos, nem deu detalhes sobre os seus teores de malignidade.
Também não se sabe de alguém que se sinta seriamente incomodado por eles na vida real. Mas Flávio Dino não estava interessado nisso, como não esteve interessado nos “termos de conduta” das plataformas digitais quando era ministro da Justiça. O que ele quer é um sistema de repressão, que o seu mundo chama de “controles”, sobre a Inteligência Artificial.
É a ideia fixa mais ambiciosa do ecossistema que governa o Brasil no momento. O ministro Alexandre de Moraes sustenta há anos que a internet é uma ameaça imediata para a democracia e a civilização humana; num momento de entusiasmo, chegou a sugerir que o mundo seria mais feliz sem o telefone celular.
Dino, por sua vez, quer “uma lei” para regulamentar a IA, o mais rápido possível – ou o Congresso faz isso, ameaçou ele, ou o STF vai fazer por conta própria. É mais um prodígio da Nova Constituição atualmente em vigor no país: ou o Parlamento faz as leis que o STF acha necessárias, e na hora em que o STF quer, ou então o Judiciário supremo assume poderes legislativos e passa a emitir as leis que estão faltando.
Não ocorre aos ministros que a Constituição Federal não obriga o Poder Legislativo, em qualquer dos seus artigos, a aprovar nenhuma lei, sobre nenhum assunto – e muito menos estabelece prazos para o Congresso criar leis sobre isso ou aquilo. Pelo seu entendimento, se os deputados e senadores estão demorando muito para apreciar um tema que o tribunal julga necessário ser regulado por lei, o STF ganha o direito de legislar.
Se o Congresso não trata do assunto é porque não quer tratar, e se não quer tratar é porque seus membros estimam, com ou sem razão, que a população não está querendo – ou não está querendo agora. Se tiverem razão, ótimo; isso é democracia. Se não tiverem, paciência. A democracia também não exige que estejam certos.
O Congresso que está legalmente em funcionamento na data de hoje tem mostrado que não quer aprovar as leis de controle sobre as redes sociais que o Consórcio Lula-STF exige; a maioria acha, e tem razões para achar, que a “regulação” é o nome fantasia para a censura. Resta ao sistema, então, ganhar as eleições de 2026 e fazer um Congresso em que seja majoritário. Daí aprova tudo o que quiser. Qual o problema?
J. R. GUZZO é jornalista.