ESDRAS AZARIAS DE CAMPOS
De vez em sempre é necessário trazer a público esta frase, ou mandamento das leis: “Ninguém está acima da lei”. Nem presidentes ou ex-presidentes da República, nem mesmo os que fazem as leis, os senadores e deputados, nem os juízes do Poder Judiciário, nem o rico e nem o pobre. Aliás, os pobres são os que mais sofrem os rigores das leis. Os governantes e, obviamente, os administradores públicos devem se lembrar, no entanto, que a expressão, “ninguém está acima da lei”, foi cunhada para fixar a característica fundamental do Estado Democrático de Direito. E que os governantes devem agir nos estritos limites fixados pelas leis. Acontece que muitos políticos principalmente os que seguem a cartilha do autoritarismo e, portanto, são amantes de ditaduras, sempre se acham acima das leis, quando não, pensam que podem neutralizar as leis para prevaricar ou usar do poder em exercício de altos cargos públicos para insuflar golpes de estado.
Como não sou da área jurídica, meus conhecimentos jurídicos, como de qualquer cidadão comum, são superficiais, mas o suficiente para me manter sempre atento em não descumprir as leis. Assim sendo, sei muito bem onde começam e onde terminam os meus direitos e os do próximo. Para tanto, basta sempre ler e reler o livro básico e fundamental das leis do país, a Constituição Federal. Nós, o povo brasileiro, generalizando, temos o relapso hábito em dizer que desconhecemos as leis. Como se sabe, de nada adianta tal afirmação perante um tribunal de justiça. É mais ou menos como aquele ditado: Escreveu não leu, pau comeu! Mas enfim, o que estou querendo dizer ao expor o tema relacionado às leis? É sobre a infame campanha tanto pela chamada grande imprensa quanto pelas redes sociais contra o STF, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes. Até a Câmara dos deputados através do seu presidente Arthur Lira (PP/AL ) lidera essa campanha apoiada pelas bancadas bolsonaristas, até porque a maioria destes, a começar pelo Jair Bolsonaro têm muito o que responder perante a justiça. E querem fazer crer que o rigor das leis é exacerbação fora do rito da aplicação do processo legal.
Repito, como não sou da área jurídica vou expor aqui a opinião geral de vários juristas que concederam para os jornais o Estadão e a Folha de S. Paulo, este o qual foi o divulgador de falsos conceitos jurídicos com intuitos claros para inflamar a crise que existe entre os dois poderes. A pergunta é: Existe algo irregular em um assessor de Moraes no Supremo fazer demandas ao chefe do serviço do TSE? Não. Existe algo irregular no fato das demandas terem como alvos aliados de Bolsonaro, todos investigados por disseminar notícias falsas? Também não. “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos autos do inquérito”, afirmou o gabinete de Moraes sem ser contestado até aqui.
Então, qual é o problema? “O ministro agiu fora do rito? Alguns juristas ouvidos pela Folha disseram, não. O ministro agiu fora da lei? Nenhum respondeu que sim. Em nome da agilidade necessária para coibir fraudes, a Justiça Eleitoral não está sujeita às mesmas exigências processuais que a Justiça comum. Em tese, um juiz eleitoral pode tomar providências sem ser provocado pelas partes. Até o jurista bolsonarista Ives Gandra Martins afirmou que “não há nenhuma anormalidade em um juiz recorrer aos seus auxiliares durante o seu trabalho”.
Concluindo, o STF com a atual composição de seus 11 ministros não é isento de críticas, como qualquer um dos demais poderes da República, é bom que se diga. Todos nós cidadãos temos um, dois ou até mesmo todos os ministros a nos desagradar. Mas, a atual sórdida campanha para desestabilizar a Corte Suprema têm dois setores movidos por interesses próprios e particulares. O presidente da Câmara Federal em seus vários atritos com o STF, o Bolsonaro e sua turma de vândalos golpistas do 08/01/2023, que não querem responder perante a lei por seus vários crimes cometidos.
ESDRAS AZARIAS DE CAMPOS é Professor de história