Carlos Renato
M. S. MINAS – A Prefeitura de Monte Santo de Minas terminou a primeira etapa da elaboração do Código de Obras e Edificações (COE) do município. A administração prevê que o projeto passe ainda por outras três etapas, com a conclusão do documento do neste ano, para envio à Câmara para votação.
Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico, José Paulo Pereira Lima, na primeira etapa foi realizada uma capacitação para um grupo de funcionários da prefeitura, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Nessa fase, analisaram-se as demandas e especificidades do município, além de promover discussões sobre a importância da desburocratização dos processos para obtenção de licenças de obras. Como resultado, foi elaborada uma minuta preliminar para o futuro COE”, afirma.
De acordo com o diretor, após término da primeira etapa, o projeto avançou para a segunda fase neste mês de janeiro, que consiste na revisão da minuta preliminar, com a verificação de possíveis ajustes e complementações.
“A terceira etapa será de apresentação do texto final à população, com foco nos profissionais da construção civil que utilizarão o COE. Já a quarta e última etapa, consiste no envio do projeto de lei à Câmara para avaliação e votação pelos vereadores. Caso aprovado, o texto será encaminhado ao Executivo para sanção e, posteriormente, promulgação como lei municipal”, explica José Paulo.
Conforme o diretor, a elaboração do COE para o município vem sendo discutida internamente na prefeitura há alguns anos. “Com o desenvolvimento de outros projetos, especialmente o Reurb da Vila São Miguel, em parceria com o Sebrae, identificamos um momento oportuno para formalizar os parâmetros relacionados ao tema”, aponta.
A elaboração do projeto conta com a participação das secretarias de Governo, de Obras, de Finanças, além da Procuradoria Municipal.
Importância
Segundo destaca a arquiteta e urbanista do município Camila Marques Paes da Cunha, o Código de Obras e Edificações é um instrumento jurídico, geralmente de nível municipal, que estabelece parâmetros para a execução de obras e a regularização de construções. “Ele define características obrigatórias, condicionantes, restrições e responsabilidades de proprietários, profissionais técnicos e do município”, afirma.
Para a arquiteta, o objetivo do COE é organizar os procedimentos para aprovação de projetos, emissão de licenças de construção e obtenção do “habite-se”.
De acordo com a profissional, atualmente, no município de Monte Santo de Minas, o principal instrumento para organizar questões relacionadas a obras e construções é o Plano Diretor Municipal. “Além disso, são observadas legislações federais, como a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)”.
De acordo com a arquiteta, o COE é fundamental para o município, pois garantir o controle do ambiente construído e assegura o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade.
“O COE organiza, dentro de um arcabouço legal, os parâmetros necessários para promover um ambiente urbano equilibrado, garantindo qualidade de vida e o direito a cidades sustentáveis para as gerações presentes e futuras”, informa Camila.
