Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Refexões.

O projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), mais precisamente o Projeto de Lei (PL) 2.159/202, que estava pendente no Congresso desde 2004, foi aprovado por uma ampla maioria no Senado Federal. O documento apresenta diretrizes e normas gerais sobre licenciamento, em um período delicado, já que estamos a menos de seis meses da realização da 30a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 30, na cidade de Belém.

O objetivo do Projeto de Lei é padronizar e tornar mais simples os processos de concessão de licenças ambientais em todo o território nacional para empreendimentos de menor impacto. O mesmo PL passou com alterações. E é por isso que ele retorna à Câmara de Deputados.

De acordo com o Projeto de Lei, estão autorizados os licenciamentos agrícolas e a conservação de estradas. Adicionalmente, é estabelecido um novo modelo de licença, de processo acelerado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Em termos procedimentais, esta Licença Ambiental Especial (LAE) será uma única licença, com um procedimento especial, eliminação de fases e prioridade na avaliação.

Esta licença será concedida para projetos previamente classificados como prioritários pelo Poder Executivo, com base na decisão do Conselho de Governo. A licença será emitida em um prazo máximo de um ano. Alguns senadores esperam que essa autorização, com um processo simplificado e a eliminação de fases, permita a extração de petróleo na Amazônia e a pavimentação da BR-319.

Por um lado, os ambientalistas apontam o projeto como “A mãe de todas as boiadas”, fazendo referência a uma declaração do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP), quando ocupava o cargo de ministro do Ambiente. O projeto foi nomeado “Destrava Brasil” pela bancada ruralista, uma das mais ativas no Congresso Nacional que o apoia. Os defensores da legislação argumentam que ela manterá e até aumentará a penalidade para delitos ambientais, diminuirá a burocracia para a execução de atividades econômicas e atrairá investimentos. O Ministério do Meio Ambiente, por outro lado, afirma que o projeto constitui uma “desestruturação…” e constitui um perigo para a segurança ambiental e social no país.

Como é evidente, estamos atravessando um período de conflitos políticos sobre a utilização e preservação da Natureza. Infelizmente, no Brasil, ainda não alcançamos a maturidade necessária para discutirmos a política de preservação. Frequentemente, uma contradição aparece no discurso narrativo das partes envolvidas. Se você defende a preservação do meio ambiente, automaticamente se opõe ao avanço, ao progresso ao futuro da nação. Contudo, isso, não deve ser dessa maneira. No entanto, a maneira como a política é conduzida no Brasil, em pleno século XXI, assemelha-se a um país colonial e não republicano, sempre deixando uma cortina de incerteza sobre as intenções dos nossos representantes. No entanto, é indiscutível que este debate evidencia que a defesa da natureza é, antes de tudo, uma batalha política, que começa com a eleição dos representantes no Congresso Nacional.

Prof. Dr. Edson Soares Fialho.

Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Federal de Viçosa.

E-mail: fialho@ufv.br