Rafael Marcon

JACUÍ – A Prefeitura de Jacuí prevê renúncia fiscal em torno de R$ 137 mil com a anistia de juros e multas em dívidas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais. De acordo com informações da administração, além da renúncia em juros e multas, a Lei 1.893, sancionada pela prefeitura, também permite o parcelamento dos débitos.

“Existe uma previsão de renúncia de receita na ordem de R$137 mil, conforme previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2023, Lei número 1.986/2022”, informa o Departamento de Tributos da prefeitura.

“A Lei 1.893, de 20 de abril de 2023, entrou em vigor a partir da data de sua publicação. A lei é importante para viabilizarmos a liquidação de débitos do contribuinte com o município, trazendo um aumento de receita para o município”, informa o departamento.

Ainda conforme informações do Departamento de Tributos, a negociação não proporciona nenhum prejuízo aos cofres públicos.

“O fato da negociação já estar prevista no orçamento de 2023 facilitou a negociação e, após um estudo feito com o Departamento Jurídico e Câmara Municipal, concluímos que será benefício para o município”, informa.

“Não há prejuízo, considerando que já estava previsto no orçamento para o referido ano, que as custas judiciais para a execução dos débitos tributários ultrapassam os possíveis prejuízos e considerando a demora para das referidas execuções”, explica.

Segundo a assessoria da prefeitura, a lei deve beneficiar todos os contribuintes que possuem débito com o município. Os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributos, localizado no prédio da prefeitura, durante o horário de funcionamento.