24 de abril de 2025
Acolhimento O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu recomendações aos municípios de Nova Resende e Bom Jesus da Penha para que tomem as providências necessárias à implantação de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, com estrutura e equipe técnica adequadas à prestação dos serviços socioassistenciais previstos pela legislação. ECA Segundo a promotora de Justiça Anna Catharina Machado Normanton, apesar de existir demanda nos territórios, os municípios não possuem política de acolhimento institucional, o que impossibilita a aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Serviço A partir da instalação do serviço, […]
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