Legislativo

A Câmara de Passos aprovou três projetos enviados pela prefeitura, todos em primeiro turno, nesta segunda-feira, 24, durante as duas sessões realizadas, uma ordinária e outra extraordinária.

Ameg

Um dos projetos é sobre a ratificação do município ao contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg) – terceiro aditivo, cuja alteração foi aprovada pela assembleia geral da entidade em 30 de julho do ano passado.

Adesão

Outra proposta aprovada prevê alteração da Lei Municipal número 3980, de 8 de agosto de 2023, que trata da adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e os parâmetros do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Um novo artigo foi inserido na Lei, revogados dois incisos e incluídos mais dois.

Festa da Música

O terceiro projeto autoriza o Executivo a transferir R$ 250 mil à Associação de Desenvolvimento Cultural – Adesc Regional, destinados à realização da 3ª edição da Festa da Música, que acontece entre 14 e 17 de maio.

PJ 2025

As inscrições para a turma do Parlamento Jovem 2025 na Câmara de Passos podem ser feitas até quinta-feira, 27. Os interessados podem se inscrever nas escolas onde estão matriculados ou diretamente no Legislativo.

Lançamento

O lançamento do Parlamento Jovem está marcado para quinta-feira, às 19h, na sede do Poder Legislativo de Passos.

Heineken

Gestores da cervejaria Heineken participam, nesta quarta-feira, 26, de um bate-papo com estudantes do curso de Administração do IF Sul de Minas em Passos sobre empreendedorismo.

Aberto

O evento acontece às 19h no auditório da instituição de ensino e é aberto a toda comunidade acadêmica e externos. Os interessados devem confirmar presença por meio de formulário no site do IF (portal.pas.ifsuldeminas.edu.br).

MEIS

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão, a partir de 1º de abril, se adaptar às novas regras fiscais determinadas pela Receita Federal.

Reforma

As mudanças integram a Reforma Tributária do governo federal e incluem a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitidas.

Códigos

Eles também devem adotar Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) específicos. O objetivo é simplificar a identificação das operações realizadas por microempreendedores, facilitando a fiscalização e a conformidade tributária.

Tributação

A revisão dos CFOPs para que sejam classificados corretamente nas transações comerciais impacta diretamente a tributação que será incidida sobre eles. Os MEIs deverão utilizar CFOPs específicos para operações internas e interestaduais, abrangendo uma variedade de transações, como vendas, devoluções e remessas de mercadorias.