Propag

O Governo de Minas divulgou uma nota ontem na qual informa que a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) será decidida após análise dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso.

Sanção

O programa tem como objetivo revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. A Lei foi publicada na edição desta terça-feira, e, segundo o governo federal, apesar da boa intenção dos legisladores, o presidente vetou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável.

Minas

Segundo a nota divulgada pelo governo de Minas, a proposta ainda traz ganhos importantes no financiamento da dívida dos estados com a União no longo prazo. Porém, no curto prazo, impõe uma grande dificuldade aos entes federativos que estão hoje dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma vez que os vetos retiram benefícios que atualmente existem no RRF e que seriam mantidos no Projeto do Propag aprovado pelo Congresso Federal.

Vetos

“Esses vetos fazem com que, nos dois primeiros anos de adesão ao Propag, Minas tenha que pagar à União um valor de R$ 5,5 bilhões a mais do que seria a previsão inicial se não houvesse os vetos. Um dos vetos, inclusive, retira as dívidas dos estados com as demais instituições do refinanciamento feito pela União, o que, hoje, está contemplado no RRF, fazendo com que Minas volte a arcar com valores regulares do parcelamento com essas instituições

Pessoal

O governo também aponta que o programa traz um engessamento maior que o RRF em relação aos gastos com pessoal. “A versão atual acaba com a flexibilidade para o enquadramento dos gastos com pessoal dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, aponta.

Congresso

Nesse momento, o Governo de Minas acredita que o Congresso Federal terá sabedoria para analisar os vetos feitos ao projeto e retomar os benefícios do RRF ao Propag. Uma eventual adesão ao Propag pelo Governo de Minas só será definida após essa apreciação do Legislativo Federal.

Dívidas

As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Segundo o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões).

Desconto

A lei sancionada autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas (prazo de 30 anos). As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.

Transferência

Também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União (como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado, entre outros). Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.