RRF
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1º de agosto o prazo para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Dívida
A nova prorrogação dá mais tempo para o governo mineiro renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Fachin atua no regime de plantão da Corte na primeira metade de julho, mês de recesso no Judiciário.
Prazo
O prazo de adesão ao RRF se encerraria nesta sexta-feira, 19, após duas prorrogações concedidas pelo relator, Kássio Nunes Marques, desde dezembro. O Estado pediu uma nova extensão diante da discussão de um projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados no Congresso. O PL foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
Medidas
Depois de realizar audiências com as partes, Fachin entendeu que o Estado não tomou “precisamente todas as medidas que a União apontou como indispensáveis”, mas ponderou que negar uma prorrogação durante o recesso do Judiciário “pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo relator”.
Zema
Fachin atendeu parcialmente ao pedido do governador Romeu Zema (Novo) e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB), que queriam uma prorrogação até 28 de agosto, data prevista para o plenário da Corte retomar julgamento de ação sobre o tema.
Chancela
“Em deferência às atribuições do relator, chancelar agora, simplesmente, a prorrogação até o dia 28 de agosto expandiria um período maior que o concedido anteriormente”, afirmou na decisão.
ALMG
O presidente ALMG, Tadeu Martins Leite, anunciou, na Reunião Ordinária do Plenário na tarde desta quarta-feira, 17, a suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao RRF.
Emenda
Ainda no início da reunião do Plenário, foi encerrada a discussão da proposição e recebida nova emenda ao projeto por meio de Acordo de Líderes, ou seja, sem a necessidade de parecer, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL).
Recesso
Segundo o presidente da ALMG, a proposição, que estava na pauta de votação de forma definitiva (2º turno), será novamente apreciada apenas na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da ALMG, em 1º de agosto. A Reunião Extraordinária, com o mesmo projeto na pauta que estava prevista para às 18h desta quarta, 17, foi desconvocada.