Concurso

A juíza Patrícia Maria Oliveira Leite, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos, suspendeu em liminar o concurso da Guarda Municipal de Passos realizado pela prefeitura em março.

Recurso

A Prefeitura, através da Secretaria de Segurança, diz que ainda não foi notificada, mas que vai recorrer da decisão.

Autores

O pedido de anulação do certame foi feito por um dos participantes. O argumento é de que o concurso está “eivado de nulidade”, já que houve modificação do edital  após a primeira fase (prova teórica) – ou seja, depois do início das fases do certame.

Mudanças

Ainda segundo os argumentos do candidato, a mudança nas regras “fere o princípio da vinculação com o edital e, portanto, seu direito líquido e certo às condições originariamente estabelecidas”.

Paralisado

Até a sentença, fica suspensa a realização da terceira etapa do concurso, a prova psicológica, prevista pra ocorrer em 11/05/2024.

Repercute

E, como não poderia deixar de ser, a decisão da justiça teve repercussão na sessão da Câmara na segunda-feira, sendo focalizada nas falas dos vereadores Mauricio Silva e Edmilson Amparado.

Processo

O primeiro justificou que a administração vai recorrer da decisão e o segundo manifestou a sua preocupação é que o concurso tome rumos imprevisíveis com a sua judicialização.

Rua

Ainda na reunião de segunda, o  vereador Alex Bueno deu conta da entrega oficial do último trecho da rua Santa Casa, ligando-a definitivamente à avenida Jupiter.

Assembleia

Os projetos de lei do Governo do Estado que tramitam na  Assembleia Legislativa (foto), com impacto direto no bolso do servidor público, tiveram dia de altos e baixos nesta terça, 7, com um texto tendo tramitação iniciada e dois sem serem votados em comissão por estouro de tempo de sessão.

Reajuste

O projeto que começou a tramitar foi o que prevê o reajuste de 3,62% para o funcionalismo público. A mensagem do governador apresentando o projeto foi lida nesta terça e agora seguirá para votação nas comissões, antes de ser analisada em dois turnos pelo Plenário.

Contribuição

Em relação aos outros dois textos, um, reajusta a contribuição dos servidores civis ao Ipsemg  e, o outro, cria alíquota a ser paga por militares ao IPSM (Instituto de Previdência Social dos Militares).

Tramitação

Os dois projetos estão em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. A fase atual é de discussão dos textos. Deputados contrários ao aumento dos reajustes articularam obstrução, alongando o debate, conforme possibilidade prevista no regimento.