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Informes

Obras

Em sua fala no grande expediente da sessão da Câmara de Passos nesta semana, o líder do prefeito na Casa, Maurício Silva, apresentou um levantamento realizado pela Secretaria de Obras com o que vem sendo feito na cidade nesta administração.

Valores

Pelos números divulgados, a Prefeitura de Passos tem atualmente um orçamento de R$ 86 milhões em obras contratadas e em andamento. E a previsão para o próximo ano é de R$ 63 milhões.

Aborto

O vereador Alex Bueno pediu à Casa uma moção de apelo ao Congresso e Assembleia Legislativa de Minas Gerais contra as iniciativas de legalização do aborto no Brasil.

Assembleia

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiaram ontem pela segunda vez a votação de um Projeto de Lei de autoria do governador Romeu Zema, que retoma a cobrança de 2 pontos percentuais de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos.

Produtos

O PL 1.295/2023 pode causar um aumento na tributação de itens como cerveja, ração para pets, telefones celulares, armas, itens de cosméticos, dentre outros.

Consenso

No entanto, parece não haver consenso entre os deputados, incluindo a base do governo Zema, que temem se desgastar perante o eleitorado há pouco mais de um ano das eleições municipais.

Imagem

Deputados ainda defendem que o projeto não seja pautado por Tadeu Leite, para que a casa não seja “desmoralizada” e “estigmatizada” com o aumento de impostos.

Norma

Ocorre que para valer em 2024, o projeto precisa ser sancionado até o dia 30 de setembro, isso porque a Constituição do estado exige um prazo de 90 dias para mudanças na tributação – princípio da noventena.

Anterioridade

Ainda, segundo o princípio da anterioridade, se o texto virar o ano sem ser aprovado, ele só vale para o seguinte, ou seja, 2025.

Pauta

O projeto pode voltar a ser pautado nessa quarta-feira, com sessões plenárias marcadas para manhã e tarde. Por outro lado, o texto ainda pode receber emendas que o façam retornar para a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o que tornaria o prazo ainda mais apertado para a sanção do Governador, visto que é preciso uma votação em dois turnos.

Defesa

O governo de Minas defende que o projeto não se trata de aumentar imposto, mas retomar o patamar de alíquota exercido até dezembro de 2022. A modalidade da tributação em questão foi criada para bancar o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) em 2011, pelo então governador Antonio Anastasia.

Antecedentes

Pela legislação então vigente no estado, a cobrança precisava ser renovada periodicamente, o que ocorreu no governo de Fernando Pimentel (PT) em 2015 e no primeiro mandato de Zema, em 2019, estabelecendo prazo para renovação em 31 de dezembro de 2022.

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