BELO HORIZONTE – Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa “Nota Fiscal Mineira”, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
O programa será gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), no contexto da lei que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, aprovada em abril, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A expectativa é que a Nota Fiscal Mineira seja regulamentada e lançada no segundo semestre deste ano.
A lei, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 27, é originada do PL nº 2.116/2015, de autoria do deputado Bosco, vice-líder do governo na ALMG, que incorporou o teor do PL 2.273/2020, de iniciativa do Executivo. “Estudos feitos pela Secretaria de Fazenda mostraram que é possível um incremento em torno de R$ 80 milhões por ano na receita do Estado, sem a necessidade de se criar ou aumentar impostos”, diz o governador de Minas.
“Esses recursos extras poderão ser direcionados para políticas públicas que podem melhorar a vida dos mineiros”, avalia Romeu Zema.
Sorteios
De acordo com o programa, desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros, de forma a democratizar a iniciativa.
Segundo o governo, estão previstos sorteios semanais, mensais e semestrais, além do grande prêmio de R$ 1 milhão, sempre no fim do ano. Em linhas gerais, o programa fará a entrega de mais de 60 mil prêmios, em escala estadual, regional e municipal, totalizando R$ 26 milhões.