TJMG assegura juiz das garantias

A implantação será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

14 de janeiro de 2020

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que vai implantar o juiz das garantias em todas as comarcas do Estado. A criação foi incluída por deputados federais no pacote anticrime enviado à Câmara Federal pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. “A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço da legislação brasileira na ampliação da defesa das garantias dos cidadãos previstas na Constituição e será implementada em Minas com tranquilidade, sem atropelos para magistrados e servidores, apesar das evidentes dificuldades operacionais e estruturais, em virtude da extensão do nosso território e da existência em Minas de 297 comarcas”, declarou o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, ao anunciar a criação de um Grupo de Trabalho, sob sua presidência, para analisar detalhadamente os desdobramentos da nova legislação e adotar as medidas necessárias, no mais curto espaço de tempo possível.