Presidente da CCJ pretende aprovar prisão em 2ª instância até o fim do mês

31 de outubro de 2019

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Waldemir Barreto/Agência Senado – 17.9.19

Presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS)

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta terça-feira (12) que vai pautar para a quarta da semana que vem, dia 20, o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela disse que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.

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A senadora informou que vai pautar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que acrescenta ao artigo 93 da Constituição o trecho ‘decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos’, cujo texto pode ser ‘amarrado’ por uma emenda que a medida seja uma possibilidade e não obrigatoriedade.

Para ela, o ajuste vai ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança, Sergio Moro, alterando o Código de Processo Penal (CPP). ‘De qualquer forma, a CCJ vai pautar os dois. Nós vamos pautar tanto a emenda, quanto o pacote anticrime, porque os dois estão com os relatórios prontos’, declarou.

Simone apontou que um grupo de senadores que vai tentar, ‘diante da urgência e da relevância do tema, da insegurança jurídica e até política’, incluir na pauta da ordem do dia desta terça, mas disse que, ‘sendo bem realista’, acredita que isso é ‘praticamente impossível’. Ela se referiu a um acordo já celebrado entre os líderes de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) só leve ao plenário matérias que tenham pelo menos um relatório em uma comissão. ‘Esse é o argumento que ele vai dar. E contra fatos, a gente não argumentos’, declarou.

Para a presidente da CCJ, não adianta se ater a controvérsias jurídicas sobre a possibilidade de o Congresso aprovar a prisão em segunda instância porque o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, antecipou que para ele não se trata de cláusula pétrea. E é ele que decidiria sobre a constitucionalidade da questão em última instância, por ter dado o voto de minerva no julgamento do Supremo na semana passada.

Na opinião da senadora, apenas o artigo 5º da Constituição não poderia ser modificado – e esse dispositivo é alterado em PEC que tramita na CCJ da Câmara. ‘Eu tenho uma dúvida se o projeto da Câmara estaria correto. É apenas dúvida, eu ainda não vi o projeto, não sei como vai sair da Câmara’, declarou.

‘Qualquer alteração na parte processual, seja na Constituição seja no CPP [Código de Processo Penal], dificilmente o Supremo reverta e opte pela inconstitucionalidade.’

A parlamentar disse ainda que a discussão sobre o tema precisa ser ‘desfulanizada’, ou seja, desvinculada da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decorrência da decisão do STF. Ela lembrou que, por ter cumprido 1/6 da sua pena, ele não voltaria à prisão pelo processo em que foi condenado.

Questionada sobre a declaração de mais cedo de Alcolumbre que ironizou a pressão de senadores para que ele paute uma proposta para permitir a execução provisória da pena, propondo que todos os parlamentares renunciem aos seus mandatos e convoquem uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

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‘Só ouvi dizer. Como eu não li nada ainda, eu vou aguardar. Não estive com o presidente ainda, então vou aguardar para saber o que ele quis dizer. Não sei o que ele quis dizer. Eu acho que ele fez uma brincadeira’, comentou a senadora.