Prazo para mudança de microempresários para o regime do MEI termina na sexta-feira

30 de janeiro de 2020

 BELO HORIZONTE – Termina nesta sexta, 31, o prazo para que microempresários (MEs) possam fazer a alteração do cadastro para Microempreendedor Individual (MEI). A mudança ajuda aqueles que registraram queda no faturamento e que podem se beneficiar com a categoria, que tem carga de tributação menor. Entre os requisitos para essa mudança, destacam-se: ter um faturamento bruno anual inferior a R$81 mil, ter apenas um funcionário e não ser funcionário público. Além disso, o empreendedor interessado em migrar para a categoria do MEI não pode ter débito com a Fazenda e precisa estar enquadrado em uma das categorias de atividades previstas para esse modelo de negócio.